Novo código de mineração elevará receita de prefeituras.

Por Daniel Rittner e Fernando Exman | De Brasília

Um seleto grupo de prefeituras está prestes a receber um bilhete premiado do governo federal. Só não tem data certa para retirar o dinheiro. Amanhã, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff anuncia o novo código de mineração.

 

O novo marco regulatório será enviado ao Congresso via projeto de lei em regime de urgência. Três projetos foram preparados. As dificuldades com a MP dos Portos fizeram o governo desistir da ideia de mudar as regras por medida provisória - o que gera incertezas sobre o prazo de tramitação.

 

Uma das últimas simulações feitas por auxiliares de Dilma indica que, quando aprovado o novo código, a receita obtida anualmente com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aumentará de R$ 1,8 bilhão para cerca de R$ 4,2 bilhões. A estimativa precifica o minério de ferro entre US$ 120 e US$ 130 por tonelada no mercado internacional, embora talvez seja uma projeção otimista. Com a demanda mais fraca das siderúrgicas asiáticas, o preço do produto está em queda em 2013 - caiu de US$ 158 em fevereiro para uma faixa de US$ 110, no mercado à vista da China.

 

A alíquota do minério de ferro subirá de 2% para 4%, passando a ser feita sobre a receita bruta das empresas com sua exploração, e não mais sobre o faturamento líquido. Até a semana passada, o governo havia decidido manter a atual distribuição dos royalties, que privilegia os municípios produtores. Eles ficam com 65% da Cfem e tudo indica que vão permanecer com essa fatia. O restante vai para os Estados produtores (23%) e para a União (12%). Com isso, um grupo de municípios já sonha com o dia em que vão engordar seus cofres. As dez prefeituras que mais ganham estão concentradas na Serra dos Carajás, no Pará, e no Quadrilátero Ferrífero (MG).

 

"O que temos hoje só permite custear o dia a dia da nossa cidade", diz o prefeito de Mariana (MG), Celso Cota (PSDB), que recebeu R$ 79 milhões em royalties da mineração no ano passado. Ele garante ter boas expectativas com o novo código, mas pede que o Congresso não toque na divisão de recursos. Se a receita com Cfem dobrar, conforme previsão do governo federal, o reforço no caixa municipal será suficiente para bancar o maior projeto de mobilidade urbana em Mariana: um boulevard com ciclovia, que cortará toda a cidade. O empreendimento está orçado em cerca de R$ 80 milhões.

 

Cota afirma que o município, em quarto lugar na lista dos que mais recebem dinheiro da Cfem, não tem esgoto tratado. A cobertura total de saneamento básico requer R$ 150 milhões. "Com os recursos propiciados pelo novo código, talvez possamos universalizar o serviço de água tratada e esgoto. Atualmente, não podemos executar projetos por causa da falta de garantias na continuidade da liberação de verbas. Quando você começa a negociar projetos com a União, termina o mandato. O aumento dos royalties dá previsibilidade às finanças municipais."

 

Para o advogado Danilo Miranda, sócio do escritório Marcelo Tostes e especialista em direito minerário, os municípios arcam com o maior impacto e, por isso, devem receber maior compensação pelas atividades das mineradoras do que os Estados ou a União. "Quanto mais descentralizada a divisão, melhor", defende Miranda.

 

O especialista só teme que a discussão no Congresso acabe se arrastando. Ele considera "pouco provável" a aprovação do novo código até o fim do ano. Com o regime de urgência no envio dos projetos de lei pelo Planalto, a Câmara dos Deputados e o Senado têm 45 dias, cada um, para apreciar os textos em plenário. Caso isso não ocorra, os projetos passam a trancar a pauta de votação.

 

"É fundamental para Minas a permissão [de novas licenças]. Nos últimos dois anos praticamente não tivemos nenhuma licença concedida, isso é grave porque as empresas param os investimentos", opinou o governador Antonio Anastasia (PSDB), que disse ser favorável à proposta de distribuição dos royalties da União.

 

O prefeito de Parauapebas (PA), Valmir Mariano (PSD), comanda o município líder em royalties no país e faz um apelo pela rápida aprovação do código. "Esperamos contar com esse reforço no orçamento de 2014", diz. Da receita total de R$ 782 milhões com que a prefeitura contou no ano passado, a Cfem correspondia a R$ 283 milhões. Incluindo impostos como o ISS, a indústria mineral gerou 54% da arrecadação municipal, puxada pelas jazidas da Vale.

 

O geólogo Heleno Costa, secretário de Desenvolvimento Econômico de Parauapebas, afirma que a população local tem crescido a um ritmo de 10% a 12% por ano. Entre 2010 e 2026, ela deverá aumentar de 170 mil para 500 mil pessoas. A ampliação de uma grande mina da Vale em Carajás pressionará o município, que serve de abrigo aos trabalhadores da empresa.

 

"Só o projeto da Vale deverá trazer 50 mil pessoas, com suas famílias. Nossa estrutura precisa de reforço", diz Costa. Segundo ele, há um déficit de 24 escolas na cidade, que precisa investir R$ 1,2 bilhão em saneamento - só 10% do esgoto é coletado e a cobertura de água tratada alcança 50% das casas.

 

O novo código de mineração abriga três projetos discutidos dentro do governo nos últimos cinco anos. Um trata das regras gerais do setor, com a instituição de licitações para minerais estratégicos e prazos de concessão, por exemplo. Outro lida com os royalties. O terceiro cria uma agência nacional que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Haverá ainda um conselho de mineração - nos moldes do CNPE no setor energético - para definir áreas a serem leiloadas. O Ministério de Minas e Energia não confirmou se manteve os três projetos, ou se as questões foram unificadas em um único texto. (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)

 

Para governo, novas regras facilitam investimentos

 

Por De Brasília

O governo federal usará a cerimônia de divulgação do novo marco regulatório da mineração para passar uma mensagem política ao mercado: as novas regras do setor têm o objetivo de facilitar investimentos e negócios. Nas palavras de assessores da presidente Dilma Rousseff, o código de mineração é "business friendly" e seu anúncio não deve contar com medidas que surpreendam os agentes do setor.

 

Prova disso, dizem auxiliares de Dilma, é que a tributação a ser cobrada das empresas do setor é melhor do que regimes verificados em outros países. O código também deve dar maior segurança jurídica às empresas em relação à cobrança de royalties. O anúncio será feito amanhã, em solenidade no Palácio do Planalto, e revelará os detalhes de uma proposta desenhada em parte no próprio gabinete presidencial. A elaboração do novo marco regulatório carrega a impressão digital do chefe de gabinete de Dilma, o geólogo Giles Azevedo.

 

Em outra frente, articuladores políticos do Palácio do Planalto se preparam para a tramitação da proposta no Congresso Nacional. Num sinal ao Legislativo de que, de fato, tem evitado a edição de medidas provisórias, Dilma deve enviar ao Congresso o novo marco por meio de projetos de lei em regime de urgência constitucional. Assim, Câmara e Senado terão 45 dias cada para aprovar a proposta antes que as respectivas pautas sejam trancadas. Depois que o Senado aprovar o projeto, a Câmara terá mais dez dias para apreciar as emendas feitas ao texto.

 

Não há alarme no governo, mas o Executivo observa se há chances de ocorrer uma disputa entre Estados e municípios pela distribuição dos royalties da mineração, assim como ocorreu com os do petróleo. Parlamentares de Estados que foram prejudicados pelas regras de rateio dos royalties do petróleo alertam que o ambiente federativo ainda está conflagrado e não descartam novos embates.

 

Um eventual conflito impediria uma rápida aplicação das novas regras, pois, apesar de haver um prazo para as pautas da Câmara e do Senado ficarem trancadas, os parlamentares poderiam arrastar as discussões sobre a proposta. Diferentemente das medidas provisórias, os projetos de lei em regime de urgência constitucional não produzem efeitos imediatos.

 

"Pode haver um cenário de disputa feroz", alertou um influente deputado do Rio de Janeiro, acrescentando que num momento de conflagração grande na questão federativa qualquer projeto sobre divisão de receitas pode gerar disputas. "Se eles [governo] levaram três anos para decidir o novo código, o Congresso Nacional também precisa de seu tempo."

 

Líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado José Guimarães (CE) ponderou que ainda não há uma estratégia definida para a tramitação do projeto. Ele proporá aos colegas que uma comissão especial seja criada na Casa para analisá-lo. De acordo com a concepção do parlamentar, a relatoria ficaria com o PT, e a presidência do colegiado sob o comando do PMDB. Por ora, não há acordo fechado sobre a questão.

 

Perguntado sobre a possibilidade de uma nova disputa sobre royalties ocorrer no Parlamento, Guimarães evitou alimentar a polêmica. "A vida ensina, e temos que tirar lições [do episódio referente aos royalties do petróleo]. É preciso ter um entendimento", destacou o líder petista.

 

Dentro do governo, esperam as autoridades do Palácio do Planalto, não deve haver pressão por um rateio dos recursos. Integrantes do Ministério da Educação, por exemplo, dão sinais de que a pasta não se interessa pelos royalties da mineração. Eles se dizem satisfeitos com a obtenção dos royalties do petróleo, o que ainda depende de decisão do Congresso. O assunto também deve ser discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Dilma comprometeu-se a destinar parte dos recursos obtidos com a exploração do petróleo do pré-sal para a educação. (FE e DR)

 

Pedidos de lavra serão respeitados

 

Por De Brasília

O governo desistiu de licitar as jazidas que já tinham requerimentos de lavra aprovados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Diante da pressão dos empresários, não só houve um recuo, como a Casa Civil resolveu incluir no texto final de um dos projetos de lei o direito de exploração de quem estava com as portarias de lavra concluídas no DNPM, com licença ambiental e dependendo apenas de assinatura do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

 

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) reclamava que pelo menos 120 requerimentos para o início da produção em jazidas com minerais estratégicos estavam retidos desde novembro de 2011. Nas estimativas da entidade, isso estava adiando investimentos de R$ 20 bilhões em minas de empresas como Vale, ArcelorMittal, AngloGold e Bamin.

 

Em abril, Lobão assustou o setor ao dizer que o novo código de mineração poderia zerar o jogo, licitando as jazidas que estavam a um passo de ter sua produção liberada. Às vésperas da votação da MP dos Portos, em maio, foram feitas as primeiras concessões de lavra em mais de 18 meses. Foi uma forma de atender a parlamentares que vinham pressionando a favor das empresas.

 

Naquele momento, o governo já havia decidido não mexer mais no assunto com o novo código, a fim de não assustar as mineradoras e não comprar briga com o mercado. Por fim, o Palácio do Planalto determinou uma garantia adicional: quem já percorreu os trâmites no DNPM tem os direitos de lavra assegurados - desde que não altere os projetos originalmente apresentados.

 

Não foi a única vitória das empresas do setor na reta final das discussões. Percebendo a queda de confiança dos investidores na economia brasileira, além de um cenário de preços mais baixos na mineração, o Planalto abriu mão da cobrança de participações especiais sobre jazidas com alta produtividade, à semelhança do que ocorre na indústria do petróleo. Cerca de 80 minas, na Serra de Carajás (PA) e no Quadrilátero Ferrífero (MG), seriam afetadas.

 

Também se decidiu fixar um teto de 4% para os royalties, abaixo da alíquota máxima de 6% que se imaginava inicialmente. A alíquota mínima será de zero. Isso permitirá a desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção e insumos para fertilizantes agrícolas. Outros pontos cruciais foram mantidos. Haverá leilões para a exploração dos principais minérios - hoje as autorizações são dadas a quem pedir primeiro e valem até a jazida se esgotar. As concessões serão por 30 anos (prorrogáveis por 20 anos). Só pessoas jurídicas poderão obter alvarás de pesquisa. (FE e DR)